Câmara Municipal de Nova União · 19 de julho de 2023
PROJETO DE LEI N. 1016, DE 18 DE JULHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1016, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei n. 1016, de 18 de Julho de 2023.
“Fixa Subsídio do (a) Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Nova União para o período de 1° de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, neste ato representado através dos vereadores abaixo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Nova União, no período de 1° de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028, será fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
II – Vice-Prefeito: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
III – Secretários Municipais: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. Aos Secretários Municipais, sem distinção de índice e sempre da mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos os subsídios de que tratam o inciso III, serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2°. Estendem-se aos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e secretários os direitos a percepção de 13° salário e férias com percepção de adicional de 1/3, nos termos do art. 7°, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
Art. 3° No caso de ausências, substituição, licenças, impedimentos legais do Prefeito, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1° de janeiro de 2025.
Nova União/RO, 18 de julho de 2023.
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO
Presidente
MARINS MURBACH DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
Licenciada
VALDEIR DE SOUZA FERREIRA
Primeiro Secretário
SILVANIA MARIA DA SILVA
Segunda Secretária