P M N U - RO · 17 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.266, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
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LEI N.º 1.266, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação parcial de Dotações Orçamentárias, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.13.01 - Poder Executivo- Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão
2005 - Administração e Gestão da SEMAS
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 53.000,00
FICHA: 270
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), conforme detalhado abaixo;
Anulação (-)
02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica
04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Proc Judiciário - Administração e Gestão
2010 - Administração e Gestão da PJ
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
FICHA: 023
R$ 30.000,00
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
FICHA: 024
R$ 15.000,00
3.1.91.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
FICHA: 025
R$ 8.000,00
TOTAL R$ 53.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito