P M N U - RO · 2 de dezembro de 2022
PROJETO DE LEI N° 957, DE 01/12/2022.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 957, DE 01/12/2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 75.491,80 (setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 75.491,80 (setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 75.491,80 (setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
361.0007.1021 - Construção de um Auditório - Escola Manoel Francisco
4.4.90.51 - Obras E Instalações R$ 37.745,90
F.R.: 01.571
1 Recursos do Exercício Corrente
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
361.0007.1025 - Construção de Auditório Escola Paulo Freire
4.4.90.51 - Obras E Instalações R$ 37.745,90
F.R.: 01.571
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pela Anulação de R$ 75.491,80 (setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos) 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência Contrapartida do convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito