P M N U - RO · 27 de abril de 2026
LEI Nº 1.290, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
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LEI Nº 1.290, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.238/2025, nº 973/2023 e nº 1.231/2025, para ampliar o quantitativo de cargos em comissão de Assessor Auxiliar, Assessor de Expediente, ajustar subsídio, criar assessor em gestão de frota/controle de veículo– SEMAS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I, II e III da Lei Municipal nº 1.238, de 08 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
I – O cargo de Assessor Auxiliar – SEMSAU passa a ter quantidade de 8 (oito) cargos.
II- O cargo de Assessor Auxiliar – SEMAS passa a ter quantidade de 06 (seis) cargos.
III- O cargo de Assessor Auxiliar – SEMECET passa a ter quantidade de 8 (oito) cargos.
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.231, de 11 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
II- O cargo Assessor de Expediente de Administração e Planejamento – SEMPLACAF passa a ter a quantidade de 03 (três)
Art. 3º A Lei Municipal nº 973, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O cargo de Assessor de Expediente de Gestão de Pessoas passa a ter subsídio fixo e único no valor de R$ 2.096,00 (dois mil e noventa e seis reais), assegurada a revisão geral anual nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal;
Art. 4º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Ações Sociais - SEMAS, o cargo de comissão ou função gratificada de assessor em gestão de frota/controle de veículo– SEMAS, que será remunerado no valor de um salário mínimo vigente a época, assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito