P M N U - RO · 27 de novembro de 2018
PROJETO DE LEI N° 615, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
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PROJETO DE LEI N° 615, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Revisa o Plano Plurianual de 2018/2021 para inclusão de dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2018.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Da autorização para abertura de crédito adicional especial
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de novas categorias econômicas na execução do orçamento do ano de 2018, observadas as seguintes modificações:
a) na ação 2051 (MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU (15%) será incluída a seguinte unidade de despesa:
02.05.00.0010.1220010.2051 – 4.4.90.93. ............... R$ 85.139,11
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no art. 4° desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 85.139,11 (Oitenta e cinco mil cento e trinta e nove reais e onze centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, detalhada no art. 1° desta Lei.
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2017 e será destinado a cobertura de despesas com restituições de saldos de convênios recebidos em exercícios anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito