P M N U - RO · 1 de abril de 2019
PROJETO LEI Nº 633 DE 28 DE MARÇO 2019.
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PROJETO LEI Nº 633 DE 28 DE MARÇO 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para ampliação de metas financeiras de ações no exercício 2019 amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento 2019
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a criar o elemento de despesa e abrir crédito adicional especial no Orçamento Público de 2019,estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor deR$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) observadas as seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 11IPRENU
Função: 09Previdência Social
Sub- função: 272 – Previdência de Regime Estatutário
Programa: 0029Vencimento e Vantagens Fixas
Projeto/Atividade: 2059 – Criação de Elementos de Despesas
Elementos de Despesas: 3.1.90.11 .....................................................28.000,00
Elementos de Despesas: 3.1.90.13 ...................................................… 6.000,00
Total da Suplementação…….. 34.000,00
Art 2º As metas financeiras constantes no Plano Plurianual- PPA 2018/2021- do Município de Nova União, estatuídos pela Lei 564 de 15 de dezembro 2017, e as metas prioritárias nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídos pela Lei 613 de 19 de dezembro 2018, das ações especificadas nos artigos anteriores ficam majoradas, até o valor dos respectivos créditos suplementares.
Art. 3º Os créditos autorizados nos anteriores serão suportados pela anulação das dotações a seguir: observadas as seguintes programações orçamentárias:
ANULAÇÃO
PROGRAMAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FICHA
VALOR R$
99.997.0029.9799
9.9.99.99
206
34.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO.
Prefeito