Câmara Municipal de Nova União · 1 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR N. 015, DE 25 DE FEVEREIRO 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 015, DE 25 DE FEVEREIRO 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 015/2021.
“Dispõe sobre a isenção de IPTU aos idosos.”
O Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO aprova e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Ficará isento de pagamento de IPTU o proprietário de um único imóvel, que seja idoso (acima de 60 anos), que tenha renda de até 2 (dois) salários mínimos e que residem no imóvel há 05 (cinco) anos ininterruptos, nas proporções de:
I – 50% de desconto sobre o imposto para idosos em geral;
II – 100% de desconto sobre o imposto para idosos com doenças graves ou em fase terminal, elencados pelo Anexo XLV da Instrução Normativa nº 77 /PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015;
Art. 2º. O imóvel a que se refere o artigo anterior deverá ser unifamiliar, ou seja, o proprietário beneficiado pela presente Lei deverá residir no imóvel.
Parágrafo único. Poderá a autoridade fazendária exigir a comprovação de residência do idoso, para fins de concessão da isenção.
Art. 3º. Para ter direito à isenção, o idoso deverá comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores.
Parágrafo único. A isenção poderá ser concedida ao idoso em débito com os cofres públicos, desde que seja solicitado o parcelamento do débito anterior existente, junto à Secretaria de Fazenda, nas seguintes condições:
redução de 100% (cem por cento) de juros e multa, no caso de pagamento em cota única;
redução de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa, no caso de pagamento em até 10 (dez) parcelas;
Art. 4º. Para que seja beneficiado com a presente Lei, será necessária a comprovação de seus rendimentos, tais como: comprovante de recebimento de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial pelo INSS ou declaração de imposto de renda.
Art. 5º. O pedido de isenção deverá ser formulado a cada 03 (três) anos, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda do Município, devendo ser anexado qualquer um dos documentos comprobatórios de renda citados no artigo anterior.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova União, 25 de fevereiro de 2021.
ENÉAS ANDRADE BARBOSA
Vereador –MDB
JUSTIFICATIVA
Considerando o mandamento constitucional do art.1º, inciso III e art. 230, ambos, da Constituição da República, bem com o Estatuto do Idoso, o presente projeto tem como objetivo garantir aos idosos, de renda de até 02 (dois) salários mínimos, a isenção de IPTU para os imóveis em que residem, no mínimo, 05 (cinco) anos ininterruptos.
A presente propositura tem como base o postulado da dignidade da pessoa humana, principalmente em sua melhor idade (a partir dos 60 anos), pois, estudos mostram que o custo mensal de planos de saúde para idosos costumam estar entre R$850,00 e R$2.200,00, podendo ser encontrados tanto um pouco abaixo desta faixa como em valores superiores a R$3.500,00 ao mês. Assim, se considerarmos os custos dos planos de saúde, bem como os altos custos com medicamentos, os idosos certamente são a faixa da população mais onerada.
Assim, como forma de desoneração da carga contamos com o voto favorável dos nobres edis, no sentido de aprovar o projeto em tela.
ENÉAS ANDRADE BARBOSA
Vereador –MDB