P M N U - RO · 29 de maio de 2020
PROJETO DE LEI Nº 717 DE 27 DE MAIO DE 2020.
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PROJETO DE LEI Nº 717 DE 27 DE MAIO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 79.450,00 (Setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 79.450,00 (Setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 79.450,00 (Setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.06.10.302.0015..4.4.90.52 – 79.450,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1567
Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo excesso de arrecadação, proveniente do recebimento do convênio nº 351/PGE-2019, Estado através da Secretaria de Saúde, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais)
Pela anulação de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) da funcional programática:
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 ____________ R$ 4.450,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1567-Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019
DESCRIÇÃO
Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
1
FINANCEIRA
79.450,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1567-Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019
DESCRIÇÃO
Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2020
FÍSICA
1
FINANCEIRA
79.450,00
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito