P M N U - RO · 28 de abril de 2020
LEI N° 686, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
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LEI N° 686, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 158.779,43 (Cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 158.779,43 (Cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 158.779,43 (Cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.14 (ficha 209) - R$ 5.642,27.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2005
IGD Bolsa Família
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.30 (ficha 210) - R$ 15.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2005
IGD Bolsa Família
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.12.08.244.0005.2005.4.4.90.52 (ficha 212) - R$ 15.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2005
IGD Bolsa Família
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Material Permanente
02.12.08.244.0005.2006.3.3.90.14 (ficha 213) - R$ 4.643,65.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2006
IGD SUAS
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
02.12.08.244.0005.2007.3.3.90.30 (ficha 217) - R$ 50.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2007
PSB PAIF
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de consumo
02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.30 (ficha 220) - R$ 68.493,51.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2008
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de consumo
Total R$ 158.779,43
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2019, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, proveniente de transferências por parte do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito