P M N U - RO · 6 de junho de 2025
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.231 DE 04 DE JUNHO DE 2025.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.231 DE 04 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, QUE REALIZAREM TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação mensal no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) aos motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que realizarem o transporte de pacientes para outros municípios.
Art.2ºA gratificação de que trata esta Lei:
ISerá devida exclusivamente aos motoristas que realizarem, no mês de referência, efetivo deslocamento intermunicipal com a finalidade de transporte de paciente, incluindo aquele designado especificamente para o transporte regular de pacientes em tratamento de hemodiálise.
IINão será devida ao motorista que, no mês de referência:
a)Não realizar deslocamento intermunicipal com a finalidade de transporte de pacientes.
b)Estiver em gozo de férias, licença, afastamento, ou fora do efetivo exercício de suas funções;
Parágrafo único. Motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que realizarem outros tipos de deslocamentos, não relacionados ao transporte de pacientes, não fazem jus à gratificação, podendo receber, quando cabível, por meio de pagamento de diárias, conforme previsto em Lei Municipal.
Art. 3ºO controle e a comprovação dos deslocamentos que geram direito à gratificação serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, com base em relatórios de viagens e demais documentos comprobatórios.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5ºA Secretaria Municipal de Saúde organizará, por meio de escala de serviço, o rodízio entre os motoristas lotados no Hospital Municipal, indicando, conforme a ordem da escala, o servidor responsável pelo deslocamento fora do município. A escala poderá ser organizada diretamente pela Secretaria ou por pessoa por ela indicada.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Nova União-RO, 04 de junho de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito