P M N U - RO · 24 de abril de 2024
PROJETO DE LEI N.º 1.103, DE 16 ABRIL DE 2024.
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PROJETO DE LEI N.º 1.103, DE 16 ABRIL DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de ações novas no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 158.664,66 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta seis centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 158.664,66 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir ações novas no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 158.664,66 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
Manutenção do Ensino Infantil - Creche 70%
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2119 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 70%
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 72.299,61
FR: 1.540
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação-EducaçãoInfantil-FUNDEB
2119 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 70%
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 10.121,94
FR: 1.540
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação-EducaçãoInfantil-FUNDEB
2119 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 70%
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 5.000,00
FR: 1.540
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação-EducaçãoInfantil-FUNDEB
2119 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 70%
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$: 1.000,00
FR: 1.540
Manutenção do Ensino Infantil - Creche 30%
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil -FUNDEB
2120 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 30%
3.3.90.14 - Diária - Civil R$: 3.000,00
FR: 1.540
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil -FUNDEB
2120 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 30%
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 17.243,11
FR: 1.540
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil -FUNDEB
2120 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 30%
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 50.000,00
FR: 1.540
Anulação (-)
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação-EducaçãoInfantil-FUNDEB
2042 - Manutenção do Ensino Infantil - 70%
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 138.907,20
FICHA: 206
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação-EducaçãoInfantil-FUNDEB
2042 - Manutenção do Ensino Infantil - 70%
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 19.757,46
FICHA: 207
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 158.664,66 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta seis centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito