P M N U - RO · 13 de outubro de 2025
LEI N.º 1.221, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
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LEI N.º 1.221, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS
1009 - Programa de Fortalecimento PROCAD SUAS C/C: 23752-3
3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo R$ 6.000,00
FICHA: 611
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
a) Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), oriundos de recursos vinculados ao Programa de Fortalecimento PROCAD SUAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito