P M N U - RO · 3 de julho de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.357 DE 02 DE JULHO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.357 DE 02 DE JULHO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.357 de 02 de Julho de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei de n.º 1.357 de 02 de julho de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 792.756,75 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), visando executar recursos vinculados ao Convênio nº 390/2026/PGE-DERADM, e no valor de R$ 16.178,71 (dezesseis mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, no âmbito orçamentário da SEMOSP.
A presente proposição tem como objeto Aquisição de 60,00 metros de aduelas em concreto armado, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 34/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 792.756,75 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), oriundos do Convênio nº 390/2026/PGE-DERADM.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 16.178,71 (dezesseis mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.357 de 02 de Julho de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por E xcesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 792.756,75 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), oriundos do Convênionº390/2026/PGE-DERADM, pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 16.178,71 (dezesseis mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.
1029 - Aquisição de Aduelas em Concreto Armado Convênio nº. 390/2026/PGE-DERADM C/C: 25906-3
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 792.756,75
1.701
2039
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 16.178,71
2.500
0
TOTAL GERAL
R$: 808.935,46
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 792.756,75 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), oriundos do Convênio nº 390/2026/PGE-DERADM.
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 16.178,71 (dezesseis mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito