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Congresso

P M N U - RO · 11 de março de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 08 DE MARÇO DE 2019.

P M N U - RO

LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 08 DE MARÇO DE 2019.

“Revoga a Lei Municipal nº 611 de 19 de dezembro de 2018, que “ Altera o Anexo I e IV da Lei Municipal n.º 160/2003, criando o novo cargo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União – RO”.

ADINAEL DE AZEVEDO, Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 611 de 19 de dezembro de 2018, que “Altera o Anexo I e IV da Lei Municipal n.º 160/2003, criando o novo cargo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União – RO.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2413, em 11 de março de 2019. Código identificador 35F3FAE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.