P M N U - RO · 23 de dezembro de 2015
LEI N° 497 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
P M N U - RO
LEI N° 497 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2015, priorizar metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2015 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2015, para a Construção de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas em Vias Pavimentadas.
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de dezembro de 2014, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.15.451.0015.1551.4.4.90.51, para o valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:
O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 330/DPCN/2014 firmado com o Governo Federal, através do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
E o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será obtido mediante anulação de dotação 02.03.28.846.0003.9999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
AÇÃO 01
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
02.04.15.451.0015.1551– Construção de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas em Vias Pavimentadas.
DESCRIÇÃO
Construção de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas em Vias Pavimentadas.
INDICADOR FÍSICO
Metros Quadrado
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMOSPAMA
METAS
2015
FÍSICA
3.539,22
FINANCEIRA P/ ELEMENTO
4.4.90.51
R$ 305.000,00
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2015
Prioridades/Metas Adicionais
PRIORIDADE/META
DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA
02.04.15.451.0015.1551– Construção de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas em Vias Pavimentadas
DESCRIÇÃO
Construção de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas em Vias Pavimentadas.
INDICADOR FÍSICO
Metros Quadrado
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMOSPAMA
METAS P/ 2015
FÍSICA
3.539,22
FINANCEIRA
R$ 305.000,00
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito