P M N U - RO · 23 de junho de 2022
LEI N. 903, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
P M N U - RO
LEI N. 903, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Nova União - RO e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nova União, Estado de Rondonia, João José de Oliveira, faz saber que o Legislativo APROVOU e eu, SANCIONO, PROMULGO e PUBLICO a seguinte
Lei:
Art. 1. Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Nova União, designado pela sigla CME, órgão de caráter deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e controlador da implementação das Políticas de Educação Municipal.
Art. 2. O Conselho Municipal de Educação será constituido por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, indicados conforme artigo 3º desta Lei e nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo Único: É vedado o exercício simultâneo da função de conselheiro com o cargo de Secretário ou adjunto do Município ou diretor de Autarquia com cargo de provimento em comissão ou função gratificada ou ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal, exceto com cargo de gestor escolar.
Art. 3. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:
02 (dois) Representantes do Executivo Municipal, formado em magistério, indicados pelo Prefeito;
01 (um) representante dos diretores das escolas municipais de Nova União;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante dos professores em atendimento em educação especial no município;
02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados e frequentes em escolas do município;
01 (um) representante dos professores do conselho de classe das escolas rurais do município;
01 (um) representante dos professores do conselho de classe das escolas urbanas do município;
§ 1º. Além dos representantes titulares, as instituições ou segmentos responsáveis deverão promover a indicação dos respectivos suplentes.
§ 2º. O suplente susbtituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.
§ 3º. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.
Art. 3. A estrutura organizacional do CME é constituida de:
Presidência;
Conselho pleno;
Camaras (camara de legislação e normas, camara de educação básica);
Departamento tecnico de acompanhamento, supervisão, planejamento, normatização e avaliação;
Departamento administrativo de apoio administrativo de pessoal, patrimonio, material, transporte e informatica;
Art. 5. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município de Nova União.
Art. 6. A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidos deve ser feita em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Parágrafo Único: Não havendo indicação no prazo previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio Conselho Municipal de Educação em reunião designada para este fim, mediante a aprovação de pelo menos dois terços dos presentes.
Art. 7. No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e vice em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos e vice o segundo mais votado.
Paragráfo Único: Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.
Art. 8. As nomeações dos conselheiros CME devem ser designadas através de decreto pelo Prefeito Municipal, bem como indicação de Presidente, Vice-presidente e secretário após eleição do CME.
Art. 9. O mandato do conselheiro de educação será de 04 (quatro) anos, observadas as seguintes condições:
Será permitida a recondução do conselheiro por uma única vez;
Em caso de vaga, será nomeado o suplente para completar o prazo do mandato do substituido, observado o disposto no artigo 3º desta lei.
Art. 10. A função de conselheiro é de relevante interesse público, seu exercicio tem prioridade sobre o de outra função publica ou privada.
Art. 11. O CME reunirá – se ordinariamente 1 (um) vez por mês e cada câmara 2 (duas) vezes por mês, sendo permitidas reuniões extraordinárias para atender prementes necessidades.
Art. 12. O CME terá 30 (trinta) dias de recesso em janeiro e 15 (quinze) dias de recesso em julho.
Paragráfo Único: Durante o recesso do CME, havendo justificado motivo, poderá este ser extraordinariamente convocado por seu Presidente ou pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 13. O CME constitui unidade orçamentária e financeira e elaborará seu Plano de Trabalho Anual – PTA, com o fim de assegurar no orçamento do município recursos destinados á sua manutenção.
Art. 14. Os recursos destinados à manutenção do conselho deverão ser oriundos próprios de arrecadação municipal.
Art. 15. Aos conselheiros do CME será concedida a gratificação fixa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Para a (o) presidente, vice-presidente e secretário serão concedidos à gratificação fixa de R$300,00 (trezentos reais).
Art. 16. Ao Conselho Municipal de Educação, compete:
Elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação quando necessário;
Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no município;
Manifestar-se sobre questões que abranjam o ensino infantil, fundamental e especial;
Assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistema municipal de ensino, especialmente no que diz respeito ao ensino infantil, fundamental e especial;
Promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
Emitir pareceres por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal de Educação sobre;
Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo e Legislativo Municipal:
Questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre ensino infantil, fundamental e especial;
Sugerir critérios para a ultilização do transporte público gratuito de estudantes;
Estabelecer normas e condições para a ultilização do transporte público gratuito de estudantes;
Estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino de educação básica, infantil e especial no território do município;
Emitir parecer para reconhecer e renovar o reconhecimento das unidades de ensino que ministram a educação básica, infantil e especial no município, bem como para validar estudos;
Aprovar grades curriculares dos estabelecimentos de ensino de educação básica;
Baixar normas observando o disposto no artigo 24, inciso VI, da lei nº 9.394/96, relativas à frequencia do aluno;
Manter intercâmbio com o sistema de ensino do Estado, Conselho Nacional de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, visando à consecução dos seus objetivos;
Articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas educacionais;
Sugerir às autoridades providências para organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, que de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria.
Paragráfo Único: Além das atribuições relacionadas neste artigo, caberá ainda ao Conselho Municipal de Educação usar alguns documentos para servirem de dados para estudos pelo Conselho Estadual de Educação nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 17. O regimento interno do Conselho Municipal de Educação deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse dos primeiros conselheiros.
Art. 18. O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões em conformidade com disposto em seu regimento interno.
Art. 19. Enquanto não houver espaço próprio o Conselho Municipal de Educação de Nova União poderá reunir-se nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, nas dependências da Prefeitura Municipal ou em outro local previamente agendado.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades.
Art. 21. O executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito