P M N U - RO · 20 de dezembro de 2018
LEI N. 614, DE 19 DE DEZEMBRO 2018.
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LEI N. 614, DE 19 DE DEZEMBRO 2018.
Estima a receita e fixa despesa do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Nova União para o exercício de 2019
ADINAEL DE AZEVEDO, Prefeito do Município de Nova União, no uso de suas atribuições, observando o disposto no art. 165, III, da Constituição Federal, e art. 79, VIII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Nova União para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, no montante de R$ 21.765.789,19 (Vinte e um milhões setecentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos).
Art. 2º A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pela administração indireta.
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as discriminações constante dos anexos de despesas, à conta de recursos próprios e/ou vinculados.
Art. 4º A fim de contabilizar a execução da despesa fixada com a efetiva realização da receita estimada, o Poder Executivo fará decompor o orçamento de despesa por unidades orçamentárias, até trinta dias a promulgação desta Lei, em quotas bimestrais de desembolso financeiro, a que alude o art. 47 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º No decurso da execução orçamentária o Poder Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o montante de 5% (cinco por cento) do orçamento geral.
Parágrafo único. Incluem-se na autorização de que trata o caput as suplementações da qual decorram transposições, remanejamentos ou transferências, na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição.
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado, até o dia 31 de dezembro de 2018, a efetuar correções de redação resultantes de erros ou omissões, sem que interfira ou dê conotação à estrutura do projeto/atividade inicial.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos em 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura de Nova União em, 19 de dezembro de 2018
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito