P M N U - RO · 28 de maio de 2026
LEI N.º 1.300, DE 28 DE MAIO DE 2026.
P M N U - RO
LEI N.º 1.300, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 42.920,00 (quarenta e dois mil novecentos e vinte reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1022 - Ampliação de Metas Convênio nº. 20/2023/PGE/DER-RO C/C: 23534-2.
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 42.920,00
2.701
2024
TOTAL GERAL
R$: 42.920,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 42.920,00 (quarenta e dois mil novecentos e vinte reais), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 20/2023/PGE/DER-RO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito