P M N U - RO · 24 de dezembro de 2018
PROJETO LEI Nº 619/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
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PROJETO LEI Nº 619/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IPRENU.
O Prefeito Municipal de Nova União, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova União aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Nova União /RO com seu Regime Próprio de Previdência Municipal - RPPS, gerido pelo Instituto Municipal de Previdência de Nova União - IPRENU, em até 60 (Sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, relativos a competências até março de 2017, observados o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo (INPC/IBGE), acrescido de juros (SIMPLES) de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC/IBGE), acrescido de juros (SIMPLES) de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC/IBGE), acrescido de juros (SIMPLES) de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 21 de dezembro de 2018.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito