P M N U - RO · 20 de julho de 2023
PROJETO DE LEI N.º 1017, DE 19 JULHO DE 2023.
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PROJETO DE LEI N.º 1017, DE 19 JULHO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União,estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 2.361.906,45 (dois milhões trezentos e sessenta e um mil novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 2.361.906,45 (dois milhões trezentos e sessenta e um mil novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 2.361.906,45 (dois milhões trezentos e sessenta e um mil novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. - Poder Executivo
04.15. - SEMOSPAS
451.0004.1072 - Recapeamento Asfáltico Conv. nº. 019/2023/PGE/DER-RO
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 2.240.000,00
F.R.: 0.1.701
1 - Recursos do Exercício Corrente
Anulação (-)
02. - Poder Executivo
03.99. - Reserva de Contingência 999.0001.999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$: 121.906,45
F.R.: 0.1.501
1 - Recursos do Exercício Corrente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por tendência de Arrecadação, visando executar o Convênio nº. 019/2023/PGE/DER-RO, no valor da R$: 2.240.000,00 (dois milhões duzentos e quarenta mil reais).
Pela anulação da Reserva de Contingência, no valor da R$: 121.906,45 (cento e vinte um mil novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito