P M N U - RO · 4 de dezembro de 2020
PROJETO DE LEI N° 752, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
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PROJETO DE LEI N° 752, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Dispõe sobre o ressarcimento ao Instituto Municipal de Previdência de Nova União de valores pagos em auxílios temporários."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o ressarcimento ao Instituto de Previdência de Nova União dos valores pagos aos servidores Municipais com auxílios temporários já existentes na época da aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 13/11/2019, o qual dispões sobre a limitação do rol de benefícios previdenciárias dos servidores municipais, de acordo com Art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, Limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte (os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a remuneração para todos os fins, com relação ao salário-família e o auxílio-reclusão, entendemos que a sua natureza é de benefício assistencial a ser concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando aposentados, não integrando a remuneração destes, estando a cargo do ente federativo o seu pagamento).
Art. 2°. Fica instituído o ressarcimento dos valores junto ao Instituto Municipal de Previdência de Nova União, devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir:
AUXÍLIO-DOENÇA
SALÁRIO MATERNIDADE
MÊS
SALÁRIO
IPRENU
IRRF
MÊS
SALÁRIO
IPRENU
IRRF
-
dez/19
R$112.223,87
R$15.205,76
R$10.804,47
dez/19
R$2.500,63
R$318,98
R$80,17
-
jan/20
R$54.006,71
R$6.979,70
R$2.465,44
jan/20
R$2.168,51
R$273,41
R$43,61
-
fev/20
R$48.977,02
R$6.319,73
R$2.155,41
fev/20
R$1.847,76
R$230,12
R$14,10
-
mar/20
R$42.584,80
R$5.378,58
R$932,77
-
-
-
-
-
abr/20
R$34.406,14
R$4.343,35
R$735,37
-
-
-
-
-
mai/20
R$32.813,05
R$4.146,44
R$735,37
-
-
-
-
-
jun/20
R$34.463,39
R$4.426,67
R$1.352,41
-
-
-
-
-
jul/20
R$30.604,20
R$3.873,44
R$735,37
-
-
-
-
-
ago/20
R$34.389,46
R$4.293,79
R$351,18
-
-
-
-
-
set/20
R$31.520,39
R$4.010,91
R$931,48
-
-
-
-
-
out/20
R$30.691,78
R$3.836,78
R$351,18
-
-
-
-
-
nov/20
R$34.389,46
R$4.426,67
R$1.352,41
-
-
-
-
-
dez/20
R$48.977,02
R$6.319,73
R$2.155,41
-
-
-
-
TOTAL
Total
R$570.047,29
R$73.561,55
R$25.058,27
-
R$6.516,90
R$822,51
R$137,88
R$676.144,40
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito