P M N U - RO · 18 de agosto de 2022
LEI N° 909, DE 17 AGOSTO DE 2022.
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LEI N° 909, DE 17 AGOSTO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02.06.10.302.0002.2088.3.3.90.30 – R$ 190.472,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2088
Incremento Temporário ao Custeio MAC
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.06.10.302.0002.2088.3.3.90.39 – R$ 109.528,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2088
Incremento Temporário ao Custeio MAC
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.30 – R$ 283.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2090
Incremento Temporário ao Custeio do PAB
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.39 – R$ 117.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2090
Incremento Temporário ao Custeio do PAB
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo excesso de arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através da proposta de nº 36000.4368142/02-200, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Pelo excesso de arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através da proposta de nº 36000.4518222/02-200, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Pelo excesso de arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através da proposta de nº 36000.4494492/02-200, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito