P M N U - RO · 16 de setembro de 2024
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.147 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
P M N U - RO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.147 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Nova União/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, estabelecido na avaliação atuarial de 2024, realizada no mês de março de 2024, que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos a contar da vigência desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º. A cada exercício os índices indicados no anexo único da tabela desta Lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta Lei.
Art. 4º. A contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial 2024, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e Lei Federal 10.887/2004, será de 14% (quatorze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Art. 5º. O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 53.544.859,18 (cinquenta e três milhões quinhentos e quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), indicado na avaliação atuarial do exercício de 2024, será amortizado em 33 (trinta e três) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 1.218.166,23 (um milhão duzentos e dezoito mil cento e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) e repassados pelo Poder Executivo ao IPRENU em parcelas mensais iniciados em R$ 101.513,85 (cento e um mil quinhentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), podendo ser amortizado na sua totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro do corrente ano, de acordo com anexo único, parte integrante desta lei.
Parágrafo único: Os valores de que trata o caput deste artigo se caracterizam como despesa orçamentária destinada, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS do município de Nova União/RO.
Art. 6º. O limite das despesas administrativas do IPRENU para o exercício de 2024, permanece em 2% (dois por cento) sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova União/RO, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do IPRENU, que serão repassados através de aportes financeiros pelo Poder Executivo ao IPRENU, em parcelas mensais, podendo ser amortizado na sua totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31/12/2024.
Art. 7º. A partir do exercício de 2025 o limite das despesas administrativas do IPRENU será de 3,24% (três inteiros e vinte e quatro décimos por cento) sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova União/RO, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e, será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do IPRENU, que serão repassados através de aportes financeiros pelo Poder Executivo ao IPRENU, em parcelas mensais, podendo ser amortizado na sua totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de cada exercício.
§ 1º Do percentual de 3,24% (três inteiros e vinte e quatro décimos por cento), previsto no caput, 0,54% (cinquenta e quatro décimos por cento) será destinado para:
I - Obtenção e manutenção de certificação institucional, a ser obtido no prazo definido no âmbito do manual do Pró-Gestão RPPS, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e
II - Obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do IPRENU, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 2º Os gastos que excederam ao limite previsto no caput deste artigo, poderão ser supridos pelo ente através de aportes mensais estipulados por ato do poder executivo, mediante justificativa do IPRENU.
§ 3º As receitas advindas de outras rendas, ou de emenda parlamentar destinada a construção da sede própria, constituirá complemento da taxa administrativa prevista do caput e destinada para as despesas administrativas.
§ 4º Receitas administrativas advindas do pagamento dos aportes não recolhidos e objeto do acordo de parcelamento, autorizado por lei municipal, também constituirá reserva para pagamento das despesas administrativas.
§ 5º O IPRENU poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício previstas no caput, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 6º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 7º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
§ 8º Os recursos que forem sendo recolhidos deverão ser separados dos destinados ao pagamento de benefícios e acumulados e podem ser usados também para manutenção e melhorias do patrimônio ou de bens vinculados ao IPRENU.
§ 9º A cada exercício os valores indicados no caput, serão revistos conforme variação do somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova União, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
Art. 8º. Os aportes periódicos definidos nos artigos 5º, 6º e 7º para cobertura de déficit atuarial e taxa de administração, não será computado na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos benefícios, com os valores relacionados a esses aportes, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de pagamento de inativos com recursos vinculados.
Art. 9º. Ocorrendo atraso no repasse, aplicam-se aos aportes previstos nesta lei todo o regramento legislativo municipal relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a vencimentos e acréscimos legais.
Art. 10. Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos repasses previstos nos artigos 5º, 6º e 7º desta lei, não pagos até o dia 20 do mês subsequente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.
Nova União, 04 de setembro de 2024.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal