P M N U - RO · 17 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.264, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
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LEI N.º 1.264, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 81.677,00 (oitenta e um mil seiscentos e setenta e sete reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.05 - Poder Executivo- SEMSAU
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1025 - Construção de UBS - Unidade Básica de Saúde Porte 03 Proposta nº. 08987945000124003/2024
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 81.677,00
F.R. 2.501
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 81.677,00 (oitenta e um mil seiscentos e setenta e sete reais), oriundos de recursos Livres, de origem da Fonte de Recurso 501.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito