P M N U - RO · 14 de março de 2017
PROJETO DE LEI Nº 528, DE 13 DE MARÇO DE 2017
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 528, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para inclusão de ação e dotação nova no exercício de 2017, prioriza meta nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica priorizada nova meta nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.09.08.244.0015.1539.4.4.90.52, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
09
Semas
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1539
Aquisição de Ônibus – Conv. 116/PCN/16
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Convênio n° 116/DPCN/2016, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e;
pela suplementação de dotações anuladas, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), da rubrica orçamentária 02.03.99.999.9999 - reserva de contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 13 de março de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1539 - Aquisição de Ônibus – Conv. 116/PCN/16
DESCRIÇÃO
Aquisição de ônibus para atendimento dos serviços de promoção social e fortalecimentos dos vínculos comunitários
INDICADOR FÍSICO
Máquina/equipamento adquirido
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2014
2015
2016
2017
FÍSICA
01
FINANCEIRA
408.000,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2017
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1539 - Aquisição de Ônibus – Conv. 116/PCN/16
DESCRIÇÃO
Aquisição de ônibus para atendimento dos serviços de promoção social e fortalecimento dos vínculos comunitários
INDICADOR FÍSICO
Máquina/equipamento adquirido
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2017
FÍSICA
01
FINANCEIRA
400.000,00
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito