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Congresso

P M N U - RO · 11 de março de 2026

LEI MUNICIPAL N.º 1.280, DE 10 DE MARÇO DE 2026

P M N U - RO

LEI MUNICIPAL N.º 1.280, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Altera o § 1º do art. 26 da Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O §1 do art. 26 da Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º A cedência ou cessão de servidor integrante do Magistério público Municipal será realizada sem ônus para o ensino municipal. ”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4189, em 11 de março de 2026. Código identificador 2FDB8AE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.