P M N U - RO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.280, DE 10 DE MARÇO DE 2026
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LEI MUNICIPAL N.º 1.280, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Altera o § 1º do art. 26 da Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O §1 do art. 26 da Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º A cedência ou cessão de servidor integrante do Magistério público Municipal será realizada sem ônus para o ensino municipal. ”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito