P M N U - RO · 30 de abril de 2025
CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTO LEGAL - 75, LEI FEDERAL Nº 14.133/21
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CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTO LEGAL - 75, LEI FEDERAL Nº 14.133/21
O Instituto de Previdência do Município de Nova União /RO IPRENU, vem através deste informar aos interessados que tem intenção em contratação direta visando: contratação de empresa qualificada para realizar estudo de alteração do plano previdenciário, com ênfase nas regras previstas na EC nº 103/2019 de 13/11/2019, de forma que subsidiem a trajetória de ajustes para mitigar o déficit atuarial, com base nos parâmetros técnicos previstos na Portaria MPT nº. 1467/2022 do Ministério da Previdência., cujas especificações estão descritas no Termo de Referência. Prazo para Apresentação de Propostas de Preços e Documentação de habilitação: no período de 02/05/2025 até às 23:59 do dia 07/05/2025, através do e-mail iprenunovauniao@gmail.com, o valor da contratação está sendo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os DFD, ETP, Termo de Referência poderá ser obtido através do Portal de Transparência Prefeitura Municipal de Nova União | Instituto de Previdencia Municipal de Nova União (novauniao.ro.gov.br) no Processo eletrônico de n°. 253/2025 ou e-mail iprenunovauniao@gmail.com mesmo endereços eletrônicos em que deverão ser enviados PROPOSTA DE PREÇOS e OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Descrição dos itens da contratação:
LOTE
ITEM
DESCRIÇÃO SERVIÇO
UNID
QTDE
01
1
contratação de empresa qualificada para realizar estudo de alteração do plano previdenciário, com ênfase nas regras previstas na EC nº 103/2019 de 13/11/2019, de forma que subsidiem a trajetória de ajustes para mitigar o déficit atuarial, com base nos parâmetros técnicos previstos na Portaria MPT nº. 1467/2022 do Ministério da Previdência, com o propósito de assegurar a transparência, solvência, liquidez e a observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Com esta nova modelagem atuarial é esperado uma redução no déficit atuarial existente no regime próprio de previdência municipal para hipóteses biométricas do relatório técnico atuarial, nos termos da Portaria MTP nº 1467/2022.
Serviço
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