P M N U - RO · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.318 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
P M N U - RO
LEI MUNICIPAL N.º 1.318 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITH, no âmbito do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Nova União/RO, o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação - FMITH, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos - SEMOSP, destinado a receber, gerir e aplicar recursos vinculados ao financiamento, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de ações, obras e serviços de infraestrutura de transporte e habitação no território municipal.
Art. 2º O FMITH tem por finalidade assegurar suporte financeiro para a execução de políticas, programas, projetos, obras, serviços, aquisições e demais ações voltadas a:
I - abertura, conservação, recuperação, manutenção, cascalhamento, patrolamento, encascalhamento, drenagem, sinalização e melhoria de vias urbanas e rurais;
II - construção, recuperação, ampliação e manutenção de pontes, bueiros, galerias pluviais, dispositivos de drenagem e obras de arte correntes;
III - implantação, ampliação, recuperação e manutenção de infraestrutura de mobilidade e transporte;
IV - execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e rural correlatos ao sistema viário e logístico municipal;
V - desenvolvimento de ações, projetos e investimentos habitacionais de interesse público;
VI - aquisição de materiais de consumo, insumos, equipamentos, máquinas, veículos, peças, softwares, serviços técnicos e demais bens e serviços necessários ao atingimento das finalidades do Fundo;
VII - elaboração de estudos técnicos, projetos básicos, projetos executivos, levantamentos, laudos, fiscalizações e atividades de monitoramento relacionadas às ações financiadas pelo Fundo.
Art. 3º Constituirão receitas do FMITH:
I - os recursos transferidos pelo Estado de Rondônia, especialmente os repasses oriundos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, na modalidade fundo a fundo;
II - dotações orçamentárias próprias do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados;
III - transferências voluntárias da União, do Estado, de outros entes públicos e de suas entidades da administração indireta;
IV - recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
V - auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, quando legalmente admitidos;
VI - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VII - restituições, devoluções e recomposições de valores;
VIII - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 4º Os recursos do FMITH serão depositados e movimentados em conta bancária específica no Banco do Brasil S.A, vinculada ao respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Fundo, sem prejuízo de alteração por ato do Poder Executivo quando houver modificação da sistemática exigida pelo órgão estadual repassador.
Art. 5º A gestão administrativa do FMITH caberá à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos - SEMOSP, competindo ao Secretário Municipal da pasta, ou à autoridade que a lei ou decreto indicar, praticar os atos de gestão do Fundo, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Fazenda, da Controladoria-Geral do Município e dos demais órgãos de controle interno.
Art. 6º São atribuições do órgão gestor do FMITH:
I - planejar a aplicação dos recursos do Fundo em consonância com suas finalidades legais;
II - acompanhar a execução financeira, orçamentária, patrimonial e contábil dos recursos;
III - autorizar, supervisionar e controlar a realização das despesas custeadas pelo Fundo;
IV - elaborar demonstrativos, relatórios gerenciais e prestações de contas;
V - adotar providências para inscrição do Fundo no CNPJ e abertura de conta bancária específica;
VI - manter arquivo e sistema de informações atualizados sobre receitas, despesas, contratos, obras, convênios, aquisições e resultados vinculados ao Fundo;
VII - promover a transparência ativa dos recursos recebidos e aplicados;
VIII - praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento do Fundo.
Art. 7º As despesas do FMITH correrão à conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas por créditos adicionais, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A execução das receitas vinculadas ao FMITH observará o disposto no art. 72 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Os recursos do FMITH serão aplicados exclusivamente em despesas compatíveis com suas finalidades legais, vedada sua utilização para finalidade estranha ao objeto do Fundo.
Art. 9º A execução das despesas do FMITH observará as normas constitucionais e legais aplicáveis à administração pública, especialmente as relativas a orçamento público, finanças públicas, licitações e contratos administrativos, patrimônio público, transparência e controle.
Art. 10º Os bens permanentes adquiridos com recursos do FMITH incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, com afetação administrativa, preferencialmente, à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos - SEMOSP, ressalvada destinação diversa legalmente justificada.
Art. 11º O saldo positivo do FMITH, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, nos termos do art. 73 da Lei Federal nº4.320, de 1964, salvo disposição legal superveniente em sentido diverso.
Art. 12º A contabilidade do FMITH será organizada de modo a permitir a identificação individualizada de sua receita, despesa, disponibilidade financeira, patrimônio e resultados, observadas as normas gerais de contabilidade pública e as orientações dos órgãos centrais de contabilidade e controle.
Art. 13º A prestação de contas da gestão do FMITH integrará as contas anuais do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo:
I - da elaboração de demonstrativos específicos, quando exigidos pela legislação ou pelo órgão repassador;
II - da fiscalização exercida pela Controladoria-Geral do Município;
III - do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 14º Sem prejuízo do controle externo e interno, poderão ser estabelecidas por decreto normas complementares de operacionalização, execução, acompanhamento, prestação de contas, transparência, fluxo documental e responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na gestão do FMITH.
Art. 15º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e cadastrais necessárias à plena operacionalização do FMITH, inclusive:
I - Providenciar sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - Abrir e manter conta bancária específica;
III - Promover adequações no orçamento vigente, mediante abertura de créditos adicionais, quando necessários;
IV - Regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 16º Os recursos recebidos no âmbito do FMITH deverão observar, além desta Lei, as condições, os critérios de repartição, as exigências de execução e de prestação de contas previstos na legislação estadual ou federal pertinente, bem como nos atos normativos do órgão ou da entidade repassadora, no que forem compatíveis com a ordem jurídica municipal.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito