P M N U - RO · 4 de dezembro de 2020
PROJETO DE LEI Nº 754 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 754 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.01.04.122.0002.2002.3.1.90.94 (ficha 20) - R$ 70.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
01
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Programa Administrativo do Gabinete
Ação
2002
Manutenção das Atividades Rotineiras do Gabinete
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
b) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.94 (ficha 33) - R$ 50.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manutenção das Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
c) 02.03.04.122.0003.2057.4.6.90.93 (ficha ) - R$ 149.081,11.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manutenção das Semplacaf
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
6
Amortização da Dívida
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
93
Indenizações e Restituições
d) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.93 (ficha 43) - R$ 535.010,52.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manutenção das Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
93
Indenizações e Restituições
e) 02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.94 (ficha 53) - R$ 40.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0006
Programa Administrativo da Semosp
Ação
2016
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
f) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.94 (ficha 78) - R$ 50.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0010
Programa Administrativo Semsau (15%)
Ação
2051
Apoio Administrativo Semsau
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
g) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.94 ficha (148) R$ 30.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
368
Ensino Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
h) 02.13.08.122.0004.2003.3.1.90.94 (ficha 224) - R$ 10.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
13
Semas
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0004
Programa Administrativo da Semas
Ação
2003
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo excesso de arrecadação, referente aos recursos livres cujo a destinação de recursos é 1.000.9999, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito