P M N U - RO · 7 de dezembro de 2023
PROJETO DE LEI N. 1.066, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
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PROJETO DE LEI N. 1.066, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a redação das alíneas do art. 16 e do anexo III da Lei nº 158, de 2003, para elevar a gratificação de Diretor e Vice-Diretor Escolar, e dá outras providencias. ”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera as alíneas “a” e “b” do art. 16 da Lei nº 158, de 30 de junho de 2003, passam a ter a seguinte redação:
Tipo 1 para escolas com até 300 alunos matriculados;
Tipo 2 para escolas com mais de 300 alunos matriculados.
Art. 2º Altera o anexo III da Lei nº 158 de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Escola
Gratificação
Tipo 01- até 300 alunos matriculados
R$: 1.300,00
Tipo 02- acima de 300 alunos matriculados
R$: 1.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, fica revogada disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito