P M N U - RO · 3 de julho de 2015
PROJETO DE LEI N° 472 DE 30 DE JUNHO DE 2015
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 472 DE 30 DE JUNHO DE 2015
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2015, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2015 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2015.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2015, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de dezembro de 2014, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 112.384,75 (Cento e doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.04.15.451.0015.1543.4.4.90.51, para o valor de R$ 112.384,75 (Cento e doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
a) o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Convenio n. Convenio n° 066/2014/ASJUR/DEOSP/RO, Departamento Estadual de Obras (DEOSP), no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
b) O valor de R$ 12.384,75 (Doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), serão anulados da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
AÇÃO 01
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
02.04.15.4510015.1543 – Construção de Estacionamento e Calçadas.
DESCRIÇÃO
construção de Estacionamento e Calçadas, que trarão infraestrutura para o comercio local, possibilitando vária vagas de estacionamento, com segurança, trazendo com certeza um desenvolvimento comercial da cidade.
INDICADOR FÍSICO
Metros Quadrado
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMOSPAMA
METAS
2014
2015
2016
2017
FÍSICA
712,96
FINANCEIRA P/ ELEMENTO
R$ 112.384,75
4.4.90.51
R$ 112.384,75
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2014
Prioridades/Metas Adicionais
PRIORIDADE/META
DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA
02.04.15.4510015.1543 – Construção de Estacionamento e Calçadas.
DESCRIÇÃO
construção de Estacionamento e Calçadas, que trarão infraestrutura para o comercio local, possibilitando vária vagas de estacionamento, com segurança, trazendo com certeza um desenvolvimento comercial da cidade.
INDICADOR FÍSICO
Metros Quadrado
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMOSPAMA
METAS P/ 2015
FÍSICA
712,96
FINANCEIRA
112.384,75
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito