P M N U - RO · 28 de abril de 2020
LEI N° 684, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
P M N U - RO
LEI N° 684, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O Prefeito Municipal de Nova União - RO, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Nova União - RO aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, conforme aportes financeiros devidos pelo ente definidos na tabela a seguir:
Período
Custo Suplementar
2020
10,00%
2021
R$ 160.471,03
2022
R$ 315.911,72
2023
R$ 483.139,58
2024
R$ 491.504,16
2025
R$ 496.419,20
2026
R$ 501.383,40
2027
R$ 506.397,23
2028
R$ 511.461,20
2029
R$ 516.575,82
2030
R$ 521.741,57
2031
R$ 526.958,99
2032
R$ 532.228,58
2033
R$ 537.550,86
2034
R$ 542.926,37
2035
R$ 548.355,64
2036
R$ 553.839,19
2037
R$ 559.377,59
2038
R$ 564.971,36
2039
R$ 570.621,07
2040
R$ 576.327,29
2041
R$ 582.090,56
2042
R$ 587.911,46
2043
R$ 593.790,58
2044
R$ 599.728,48
2045
R$ 605.725,77
2046
R$ 611.783,03
2047
R$ 617.900,86
2048
R$ 624.079,87
2049
R$ 630.320,66
2050
R$ 636.623,87
2051
R$ 642.990,11
2052
R$ 649.420,01
2053
R$ 655.914,21
2054
R$ 662.473,35
2055
R$ 669.098,09
2056
R$ 675.789,07
2057
R$ 682.546,96
2058
R$ 689.372,43
2059
R$ 696.266,15
2060 em diante
0,00
Art. 5° As contribuições correspondentes ao custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito