P M N U - RO · 8 de março de 2022
PROJETO LEI N.º 880, DE 07 DE MARÇO DE 2022
P M N U - RO
PROJETO LEI N.º 880, DE 07 DE MARÇO DE 2022
“CRIA CARGOS EM COMISSÃO E CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão e Confiança (anexo I):
I – Gerente de Recursos Humanos, junto a Secretaria de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda;
II - Diretor do Departamento de Convênio, junto ao Gabinete do Prefeito;
III - Gerente do Departamento de Recursos, Finanças e Orçamento, junto a Secretaria de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda;
Art. 2º - Para ocupação dos cargos ora criado há necessidade, de seus detentos, ter o ensino médio completo e/ou superior;
Art. 4º - A criação do cargo presente no artigo primeiro desta lei, terá seu vencimento e atribuições constantes no anexo I e II à presente lei;
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento;
Art. 6º - O Regime Jurídico dos cargos em comissão será regido pela legislação trabalhista - CLT (Consolidação das Leis de Trabalho);
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I – Do cargo
Cargo
Quantidade
Natureza
Subsídio único(a)
Gerente de Recursos Humanos
01 (um)
Cargo em Comissão
2.500,00
Diretor do Departamento de Convênio
01 (um)
Cargo de Confiança
3.500,00
Gerente do Departamento de Recursos, Finanças e Orçamento
01 (um)
Cargo em Comissão
3.000,00
ANEXO II – Das Atribuições do cargo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Gerente de Recursos Humanos
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades da área administrativa, relacionadas a pessoal, orientando quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a legislação municipal;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atribuições básicas de promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; administrar o Sistema Classificado de Cargos; emitir relatórios para a realização de controle e avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município; administrar, controlar e elaborar relatórios solicitados pelo Controle Interno; elaborar e emitir a Declaração de Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, documentos previdenciários - Sistema Empresa de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal - SIAPES, Demonstrativos Previdenciários relativos ao Regime Próprio de Previdência - RPPS e outros exigidos por Lei; entregar e enviar em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determina; emitir certidões de tempo de serviço; Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: Mínima de 18 anos; Instrução Formal: Ensino Médio.
LOTAÇÃO: em órgão onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Diretor do Departamento de Convênio
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos existentes no âmbito público estadual e federal, assim como na iniciativa privada voltados à Indústria, Comércio e Serviços.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar a elaboração de propostas de convênios a nível municipal, estadual e federal, encaminhar e acompanhar projetos e processos junto ao SICONV; coordenar e dar andamento nos vários Contratos de Repasses ou Convênios ativos; coordenar o encaminhamento dos trabalhos decorrentes destes convênios junto aos profissionais de desenvolvimento internos e externos (projeto e obra); coordenar a elaboração de projetos dentro das normativas estabelecidas pela Lei das Licitações (lei 8666/93, lei 14.133/2021 e alterações) e IN do TCE-RO, constituído de Projetos arquitetônicos completos, memoriais descritivos, orçamentos detalhados, cronograma físico financeiro, BDI e encargos sociais, e demais peças pertinentes à execução qualificada de uma obra pública; despachar diretamente com o Prefeito, participando dos eventos que envolvem as Secretarias do Município; atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal; promover reuniões periódicas de coordenação entre as secretarias municipais; assinar contratos e convênios; emitir parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação; aprovar, autorizando os atos que digam respeito a assuntos da área de competência do cargo; elaborar e aprovar as programações a serem desenvolvidas, as Propostas Orçamentárias Anuais e Plurianuais e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; cumprir e fazer cumprir as normas emanadas de autoridade competente; articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, visando à integração da Secretaria Municipal de Projetos, Convênios e Captação de Recursos nos seus planos e programas de trabalho; desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de competência; cumprir e fazer cumprir as metas estipuladas pelo Prefeito, relatando ocorrências, desvios e outros fatos pertinentes; desempenhar todos os atos de gestão referentes aos funcionários e demais recursos sob sua responsabilidade; exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal; Executar tarefas afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Por ato de designação do Prefeito Municipal, em Cargo de Confiança.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
CARGO: Gerente do Departamento de Recursos, Finanças e Orçamento
ATRIBUIÇÕES: planejar e coordenar as atividades recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município; supervisionar os procedimentos de informatização das rotinas e processos de trabalho da Secretaria, inclusive quanto à adequação de sistemas e aplicativos às finalidades da mesma, em articulação com os demais setores pertinentes; em coordenação com o Departamento de Contabilidade, o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as disponibilidades e os depósitos bancários; organizar a participação da Secretaria na elaboração e monitoramento dos Planos Plurianuais, das leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, junto a secretaria; conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar o boletim diário da receita; controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes; controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a conciliação mensal dos saldos; examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades; colaborar na elaboração da programação financeira e dos cronogramas mensais de desembolso dos Fundos Municipais, podendo ainda, articular-se com os demais Secretários, atuar junto em conjunto com as secretarias para o melhor desempenho das atividades por elas desenvolvidas; desempenhar outras atribuições afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.