P M N U - RO · 28 de fevereiro de 2020
PROJETO DE LEI N° 689, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
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PROJETO DE LEI N° 689, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional especial no valor de R$ 252.500,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 252.500,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 252.500,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Paragrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.04.15.451.0015.1562.4.4.90.51 - R$ 252.500,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infra-estrutura Urbana
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1562
Pavimentação em Blocos Sextavados em Ruas e Avenidas com meio Fio e Sarjetas
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 864634/DPCN/2018, no valor total de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
b) Pela anulação de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) da funcional programática:
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 ___________________________ R$ 2.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Adinael de Azevedo
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1562 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem
DESCRIÇÃO
Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
1.843,65
FINANCEIRA
252.500,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1562 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem
DESCRIÇÃO
Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2020
FÍSICA
1.843,65
FINANCEIRA
252.500,00
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito