P M N U - RO · 2 de setembro de 2014
PROJETO DE LEI N° 450 DE 28 DE AGOSTO DE 2014
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 450 DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de metas financeiras no exercício de 2014, redefinem metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2014 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2014.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado a meta financeira do Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para incremento financeiro na Ação 2802 – Aplicação FUNDEB 40% no Programa 0008 – OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB, através do Acesso de Arrecadação demonstrado no Anexo III desta lei, e a despesa relatada na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam redefinidas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2013, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 420 de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 186.631,61 (Cento e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.08.12.361.0008.2802.3.3.90.30, para o valor de R$ 186.631,61 (Cento e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
a) o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência do Fundeb demonstrado pelo Anexo III de R$ 186.631,61 (Cento e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito