P M N U - RO · 12 de agosto de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.363 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.363 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.363 de 11 de Agosto de 2026.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.363 de 11 de agosto de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 23.387,97 (vinte e três mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) e por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 2.315,90 (dois mil trezentos e quinze reais e noventa centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 112/2021/PJ/DER-RO.
A presente proposição tem o objetivo de Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 112/2021/PJ/DER-RO, que teve como objetivo, Aquisição e Instalação de Tubos de concreto, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 45/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 23.387,97 (vinte e três mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).
SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 2.315,90 (dois mil trezentos e quinze reais e noventa centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.363 de 11 de Agosto de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 23.387,97 (vinte e três mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.315,90 (dois mil trezentos e quinze reais e noventa centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 112/2021/PJ/DER-RO, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1038 - Devolução de Saldo do Convênio nº. 112/2021/PJ/DER-RO C/C: 22909-1
Valor
F.R.
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 23.387,97
2.701
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 2.315,90
1.701
TOTAL GERAL
R$: 25.703,87
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 23.387,97 (vinte e três mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 112/2021/PJ/DER-RO
Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 2.315,90 (dois mil trezentos e quinze reais e noventa centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 112/2021/PJ/DER-RO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito