P M N U - RO · 19 de abril de 2024
LEI N.º 1.067, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
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LEI N.º 1.067, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Revisao plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e
dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes
orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68,III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que aCâmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor deR$ 93.473,78(noventa e três mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos).
Art.2ºAltera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor deR$ 93.473,78(noventa e três mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oitocentavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024,estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor deR$ 93.473,78(noventa e três mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04-PoderExecutivo/SEMOSPAS
26.782.0003-TransporteRodoviário- ManutençãoeMelhoriadaInfraestrutura Rural
1094-DevoluçãodeSaldoConvênionº046/2021DER-RO
3.3.90.93-Indenizaçõese RestituiçõesR$:90.473,78
F.R.-2.701
02.04-PoderExecutivo/SEMOSPAS
26.782.0003-TransporteRodoviário- ManutençãoeMelhoriadaInfraestrutura Rural
1094-DevoluçãodeSaldoConvênionº046/2021DER-RO
3.3.90.93-Indenizaçõese RestituiçõesR$:3.000,00
F.R.-1.701
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, no valor deR$90.473,78(noventa mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos)., referente a Devolução de saldo do Convênio nº046/2021DER-RO.
b)Por tendência de arrecadação de Rendimento, no valor deR$ 3.000,00(três mil reais), referente a Devolução de saldo do Convênio nº046/2021DER-RO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito