P M N U - RO · 21 de outubro de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.378 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.378 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.378 de 19 de Outubro de 2026.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.378 de 19 de outubro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.900,45 (nove mil e novecentos reais e quarenta e cinco centavos), por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 9.860,46 (nove mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), e por Anulação de saldo orçamentário no valor de R$ 17.821,69 (dezessete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM.
A presente proposição tem como objetivo Devolução de Saldo referente ao Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM, que teve como objeto, Aquisição e Instalação de aduelas com concreto armado, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 56/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 9.900,45 (nove mil e novecentos reais e quarenta e cinco centavos).
SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 9.860,46 (nove mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos).
SEMOSP - Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 17.821,69 (dezessete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.378 de 19 de Outubro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Orçamentária, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.900,45 (nove mil e novecentos reais e quarenta e cinco centavos), por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 9.860,46 (nove mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), e por Anulação de saldo orçamentário no valor de R$ 17.821,69 (dezessete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1055 - Execução do Convênio FITHA 2024 nº 319/2025/PGE-DERADM
Valor
FICHA
4.4.90.51 - Obras e Instalações
- R$ 13.771,39
392
TOTAL GERAL
- R$: 13.771,39
02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0007 - Administração Geral - Programa de Eventos e Atividades Públicas
2049 - Organização e Promoção de Eventos Públicos Municipais
Valor
FICHA
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- R$ 4.050,30
474
TOTAL GERAL
- R$: 4.050,30
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1049 - Devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM C/C: 24381-7
Valor
F.R.
IDUSO
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 6.729,50
1.701
2028
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 9.900,45
2.701
2028
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 3.130,96
1.500
0
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$17.821,69
2.500
0
TOTAL GERAL
R$: 37.582,60
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 9.900,45 (nove mil e novecentos reais e quarenta e cinco centavos), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM.
Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 9.860,46 (nove mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM.
Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 17.821,69 (dezessete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito