P M N U - RO · 24 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº.10, DE 22 DE MAIO DE 2019.
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LEI COMPLEMENTAR Nº.10, DE 22 DE MAIO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADINAEL DE AZEVEDO, Prefeito do Município de Nova União, Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Nova União, Estado de Rondônia, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 001, de 13 de Dezembro de 1999, passando o Art. 322 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 322. Fica estipulado o IPCA fixado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) como fator de correção monetária, incidente sobre os créditos e débitos tributários e UPFM.”
Art. 2º Revogam-se as demais disposições em sentido contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito