P M N U - RO · 26 de julho de 2021
PROJETO DE LEI N° 795, DE 20 JULHO DE 2021.
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PROJETO DE LEI N° 795, DE 20 JULHO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 fichas (33) - R$ 261.862,41
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
b) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.47 fichas (42) - R$ 90.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
47
Obrigações Tributárias e Contributivas
c) 02.03.04.122.0003.2057.4.4.90.52 fichas (44) - R$ 25.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimento
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Material Permanente
d) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 fichas (41) - R$ 30.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
e) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 fichas (75) - R$ 555.407,52
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
SEMSAU
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0010
Programa Administrativo da SEMSAU
Ação
2051
Apoio Administrativo SEMSAU
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Social
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente de recursos livres no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito