P M N U - RO · 14 de dezembro de 2022
LEI N°933, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
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LEI N°933, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTABELECE O FORNECIMENTO GRATUITO DE KIT MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido o fornecimento anualmente gratuito de kit material escolar para os alunos e professores da rede pública de ensino no Município de Nova União.
Art. 2° O kit escolar será composto do material escolar básico, a ser utilizado pelos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam inseridos.
Art. 3° Para o recebimento do kits escolar, os alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino.
Parágrafo único. Os critérios de distribuição dos kits ficarão a cargo dos diretores das unidades educacionais.
Art. 4° O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a implementação ou ampliação desta Lei para aquisição de kit material escolar.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente esta Lei.
Art. 7° As despesas decorrentes das execuções desta Lei correção por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito