P M N U - RO · 30 de outubro de 2017
LEI Nº 561, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
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LEI Nº 561, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para ampliação de metas financeiras de ações no exercício de 2017, amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento de 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), observadas as seguinte rubricas orçamentárias:
a) 02.04.04.122.0006.2601.3.3.90.36........................ R$ 2.000,00;
Art. 2º As metas financeiras constantes no Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, e as metas prioritárias nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, das ações especificadas no artigo anterior fica majorada, até o valor dos respectivos créditos suplementares.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão suportados pela anulação das dotações a seguir:
a) 02.03.28.843.0003.9999.9.9.99.99........................ R$ 2.000,00;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Nova União em, 27 de outubro de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito