P M N U - RO · 20 de maio de 2026
LEI N.º 1.296, DE 19 DE MAIO DE 2026
P M N U - RO
LEI N.º 1.296, DE 19 DE MAIO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação de viagens a serviço e concessão de diárias aos servidores do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025.
Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A diária será devida no percentual de 30% (trinta por cento) de seu valor quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito.
Art. 3º O caput do art. 15 da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao retorno à sede.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito