P M N U - RO · 16 de dezembro de 2021
LEI N.º 827, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
P M N U - RO
LEI N.º 827, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal receber doação do imóvel rural denominado Lote 18/D (Remanescente) da Gleba 16-G, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, com uma área de 5,1157 ha (cinco hectares e onze ares e cinquenta e sete centiares), localizado neste Município; com as seguintes confrontações: NORTE: Lotes 18 (Remanescente) e 18D/1 (subdivisão do Lote 18/D) da Gleba 16/G; Lotes 18D/1 (subdivisão do Lote 18/D) e 18/C (subdivisão do Lote 18/Rem) da Gleba 16/G; SUL: Lotes 18/C (subdivisão do Lote 18/Rem) e 19 da Gleba 16/G; OESTE: Lotes 19 e 18 (Remanescente) da Gleba 16/G. Lados, Comprimentos e Azimutes: M-18F / M-18E, 193,78m, 141°30’30”; M-18E / M-19D, 264,00m, 231°07’37”; M-19D / M-19C, 193,78m, 321°30’30”; M-19C / M-18F, 264,00m, 51°07’37”, perfazendo um perímetro de 915,56m (novecentos e quinze metros e cinquenta e seis centímetros).
§1° Os dados constantes no artigo 1º são os contidos no Cartório de Registro de Imóveis, na matrícula 11.511 – 10/09/2010 – Livro 2 – Registro Geral.
§2° O imóvel rural que será doado corresponde a uma área de 5,1157 ha, medindo 915,56m.
Art. 2°. O Município ficará responsável pelo loteamento e regularização dos imóveis ali existentes, cabendo ao Município o ônus da regularização fundiária.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito