P M N U - RO · 13 de junho de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.234 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.234 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.234 de 12 de Junho de 2025, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para realização de despesas na SEMAS, visando aplicar o superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, referente a recursos livres.
Tal solicitação se faz necessária, para realizar as despesas com aquisição de material de consumo sendo: aquisição de combustível, serviços de terceiros pessoa jurídica sendo: manutenção da frota de veículos e equipamento e material permanente sendo: aquisição de enfeites natalinos, conforme justificado em Memorando nº. 62/SEMAS/2025 em anexo.
SEMAS - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, oriundo de recursos livres, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.234 de 12 de Junho de 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir elemento de despesa no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.13 - Poder Executivo - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0001 -Assistência Social Administração Geral - Administração e Gestão
2005 -Administração e Gestão da SEMAS
3.3.30.30 - Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.30.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
F.R.2.500
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, oriundo de recursos livres, no valor de
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito