P M N U - RO · 30 de julho de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1. 243 DE 24 DE JULHO DE 2025.
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1. 243 DE 24 DE JULHO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar o uso das calçadas e passeios públicos no Município de Nova União RO, assegurando o direito de ir e vir dos pedestres e promovendo a boa utilização dos espaços urbanos de forma organizada e equilibrada.
É notório que, atualmente, diversos estabelecimentos comerciais utilizam as calçadas públicas para a exposição de mercadorias, prática que, embora comum, prejudica a mobilidade da população, especialmente de idosos, pessoas com deficiência, mães com carrinhos de bebê e demais transeuntes, além de comprometer a acessibilidade e a segurança no trânsito de pedestres.
A proposta, no entanto, não busca restringir a atividade econômica, mas sim organizar seu funcionamento em respeito ao uso coletivo do espaço público. Por isso, o projeto prevê a possibilidade de uso temporário das calçadas por bares, lanchonetes e similares, desde que sejam utilizados equipamentos removíveis e que se garanta uma faixa livre para passagem de pedestres, respeitando o direito à mobilidade urbana.
Também ficam resguardadas as exceções para eventos autorizados, feiras e atividades comunitárias, que poderão utilizar os espaços mediante autorização do Poder Público.
Portanto, trata-se de uma medida de interesse público, que tem objetivo de organizar o espaço público, respeitando o direito coletivo à acessibilidade, segurança e dignidade urbana. Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, visando uma cidade mais organizada, acessível e justa para todos.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Projeto de Lei nº 1. 243 de 24 de julho de 2025
Dispõe da utilização de calçadas públicas para exposição de mercadorias ou qualquer tipo de produto com fins comerciais no Município de Nova União e dá outras providências.
João José de Oliveira,Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Art. 9º Inciso XXII, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Nova União, a utilização de calçadas, passeios públicos ou qualquer extensão da via pública destinada à circulação de pedestres para a exposição, depósito, exibição ou comercialização de produtos ou mercadorias por estabelecimentos comerciais ou ambulantes.
§ 1º A proibição referida no caput tem como finalidade garantir a livre circulação da população e a acessibilidade nas vias públicas.
Art. 2º Entende-se por calçada ou passeio público a faixa da via pública compreendida entre o meio-fio e a linha limítrofe do imóvel, destinada prioritariamente à circulação de pedestres.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I Notificação prévia com prazo de 48 horas para retirada dos objetos;
II Multa administrativa, em caso de reincidência, no valor de até 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente a época;
III Apreensão das mercadorias, em caso de descumprimento contínuo após a aplicação da multa.
§1º A fiscalização e a aplicação das penalidades serão de responsabilidade do setor competente, SEMOSP;
§ 2º O valor arrecadado com a aplicação das multas previstas nesta Lei será destinado ao fundo municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento, devendo ser obrigatoriamente utilizado para ações de limpeza, conservação e manutenção das calçadas do município.
Art. 4º Ficam excluídas da proibição desta Lei:
I Intervenções temporárias devidamente autorizadas pelo Poder Público;
II Eventos públicos ou feiras regulamentadas por legislação própria ou mediante autorização específica da Prefeitura Municipal.
III-A ocupação de calçadas e áreas públicas somente poderá ser feita com a colocação de mesas, cadeiras, placas, removíveis, que não causem danos ao calçamento ou ao mobiliário urbano, e que não prejudiquem a livre circulação de pedestres e veículos, ocupando o máximo 40 % (quarenta por cento) da largura da calçada não implicando na passagem de pedestres.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às novas normas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União/RO, 24 de julho2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito