P M N U - RO · 21 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 440 /2014
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PROJETO DE LEI Nº 440 /2014
"Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova União - Rondônia, e dá outras providências".
JOSÉ SILVA PEREIRA, Prefeito Municipal de Nova União. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o § 10 ao art. 127 da Lei nº. 231 de 02 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“§ 10. A partir do ano de 2014, o Município, suas fundações, e autarquias, assim como a Câmara Municipal, farão contribuição suplementar ao Instituto Municipal de Previdência, sobre a remuneração de contribuição, conforme alíquota definida na tabela a seguir:
VIGÊNCIA
ALÍQUOTA DE CUSTO NORMAL DO MUNICÍPIO
ALÍQUOTA DE CUSTO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO
ALÍQUOTA DO SERVIDOR
2014
11,00%
5,00%
11,00%
2015
11,00%
6,00%
11,00%
2016
11,00%
7,00%
11,00%
2017
11,00%
8,00%
11,00%
2018
11,00%
9,00%
11,00%
2019
11,00%
10,00%
11,00%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
2021
11,00%
12,00%
11,00%
2022 a 2044
11,00%
18,00%
11,00%
2045 em diante
11,00%
0,00%
11,00%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 318 de 25 de Agosto de 2010.
Nova União, 20 de Maio de 2014.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito Municipal