P M N U - RO · 5 de julho de 2023
PROJETO DE LEI N°1005, DE 29/06/2023.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N°1005, DE 29/06/2023.
Mensagem ao Projeto de Lei n°1005, de 29/06/2023.
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n°1005, de 29 de junho de 2023, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para realização de despesas na SEMPLACAF, visando aplicar o do Superávit Financeiro para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda.
SEMPLACAF superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2022, no valor de R$ 1.475.895,55 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto em caráter urgente.
Projeto de Lei n°1005, de 29/06/2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.475.895,55 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$1.475.895,55 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.475.895,55 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
SUPLEMENTAÇÃO
02 - Poder Executivo
03.04 - SEMPLACAF
122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF R$ 130.796,94
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
FR - 0.2.500
02 - Recurso do Exercício Anterior
02- Poder Executivo
03.04 - SEMPLACAF
122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF R$ 40.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
FR - 0.2.500
02 - Recurso do Exercício Anterior
02 - Poder Executivo
03.04 - SEMPLACAF
122.0001.2014- Administração e Gestão da SEMPLCAF
3.190.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 18.000,00
FR - 0.2.500
02 - Recurso do Exercício Anterior
02 - Poder Executivo
03.04 - SEMPLACAF
122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 5.160,00
FR - 0.2.500
02 - Recurso do Exercício Anterior
02 - Poder Executivo
03.04 SEMPLACAF
122.0001.2014 - Administração e gestão da SEMPLACAF
3.3.90.14 - Dária - Civil R$ 22.940,45
FR - 0.2.500
02. Recurso do Exercício Anterior
02 - Poder Executivo
03.04 - SEMPLACAF
122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 50.000,00
FR - 0.2.500
02 - Recurso do Exercício Anterior
02 - Poder Executivo
03.04 - SEMPLACAF
122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros R$ 569.101,84
FR - 0.2.500
02 - Recurso do Exercício Anterior
02 - Poder Executivo
03.04 - SEMPLACAF
122.0001.2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 208.991,88
FR - 0.2.500
02- Recurso do exercício Anterior
02 - Poder Executivo
03.04 - SEMPLACAF
122.0001.2014 - Administração e gestão da SEMPLACAF
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
FR - 0.2.500
02 - Recurso do Exercício Anterior
02 - Poder Executivo
03.04 - SEMPLACAF
122.0001.2096 - Apoio a realização de Eventos
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 56.303,00
FR - 0.2.500
02. Recurso do Exercício Anterior
02 - Poder Executivo
03.04 -SEMPLACAF
122.0001.2015 - Administração da Dívida Pública
3.3.90.91 - Sentenças Judiciais R$ 24.601,44
FR - 0.2.500
02. Recurso do Exercício Anterior
Valor Total R$ 1.475.895,55
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2022, no valor de R$ 1.475.895,55 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.