P M N U - RO · 20 de março de 2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.094, 18 DE MARÇO DE 2024.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.094, 18 DE MARÇO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.094, de 18 de Março de 2024, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para realização de despesas na SEMOSPAS, com a abertura de Elemento de Despesa 4.4.90.51, suplementado pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Contábil de 2023, referente a recursos livres.
Tal solicitação será para cobrir despesas com aditivos de pequeno valor, em realização de Obras que a Secretaria está executando.
SEMOSPAS - Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos de recursos Livres, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.094, de 18 Março de 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas
diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0001 - Administração - Administração Geral - Administração e Gestão
2007 - Administração e Gestão da SEMOSPAS
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 40.000,00
FR: 2.500
2 - Recursos do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos de Recursos Livres, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito