P M N U - RO · 25 de fevereiro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 624 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 624 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613 de 19 de Dezembro de 2018, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de Dezembro de 2018, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.06.10.301.0015.1556.4.4.90.51, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1556
Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Construção do Laboratório e Garagem
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento da Proposta de Convênio n° 031776/2016, Contrato de Repasse n° 837335/2016/MS/CAIXA no valor total de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
e pela anulação de doação da programação orçamentaria a seguir no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais): 02.03.99.9990003.9999 – Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 20 de Janeiro de 2019.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1556 - Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Construção do Laboratório e Garagem
DESCRIÇÃO
Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Construção do Laboratório e Garagem
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
90
FINANCEIRA
255.000,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2018
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1556 - Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Construção do Laboratório e Garagem
1556 - Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Construção do Laboratório e Garagem
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2019
FÍSICA
90
FINANCEIRA
255.000,00
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito